Questão 2916135

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 2916135

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?

Alternativa A:
De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.
Alternativa B:
O texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.
Alternativa C:
A legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.
Alternativa D:
A lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.
Alternativa E:
A lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.

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