Questão 2916099

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916099

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Alternativa C:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.

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