Questão 2916080

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916080

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Alternativa A:
A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.
Alternativa B:
A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.
Alternativa C:
A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.
Alternativa D:
A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.

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