Questão 2916077

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:

(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.

(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.

(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: