Questão 2916065

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916065

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A improbidade administrativa ocorre tanto por dolo quanto por culpa, sendo suficiente que o agente tenha agido de forma negligente ou imprudente, sem a necessidade de intenção de causar danos.
Alternativa B:
Um ato de improbidade administrativa só pode ser sancionado se for comprovado dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta ilícita.
Alternativa C:
Atos de improbidade podem ser punidos mesmo que tenham sido cometidos sem dolo, desde que o agente tenha causado dano ao patrimônio público, independentemente da sua intenção ao realizar o ato.
Alternativa D:
Qualquer ato administrativo que cause prejuízo ao erário é considerado improbidade administrativa, independentemente da intenção do agente público, sendo suficiente que o prejuízo tenha ocorrido.

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