Questão 2916050

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916050

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?

Alternativa A:
O princípio da moralidade estabelece que a administração pública deve garantir total isenção de qualquer publicidade ou transparência em seus processos.
Alternativa B:
A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de uma decisão motivada, quando a autoridade competente considerar irrelevante.
Alternativa C:
O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo os casos de sigilo previstos em lei.
Alternativa D:
A administração pública pode suspender indefinidamente o andamento de um processo administrativo sem qualquer justificativa, de acordo com a lei.

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