Questão 2916037

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?

Alternativa A:
A LAI garante o direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei, como informações relacionadas à segurança nacional e investigações policiais sigilosas.
Alternativa B:
A LAI permite que os órgãos públicos demorem até 90 dias para responder a solicitações de informações, sem prorrogação.
Alternativa C:
A LAI só se aplica à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou empresas públicas.
Alternativa D:
A LAI proíbe a divulgação proativa de informações, sendo necessário que os cidadãos solicitem os dados diretamente para ter acesso.

Estatísticas Cadernos

Questão 2916037

Continue estudando na plataforma