Questão
ID 2916011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as autonomias e responsabilidades da administração municipal em várias áreas, como legislação local, arrecadação de tributos e prestação de serviços públicos. Sobre o assunto, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus tem autonomia para legislar sobre assuntos de seu interesse peculiar, suplementando a legislação estadual e federal quando aplicável.
II.O município pode organizar serviços públicos sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, incluindo transporte coletivo e outros serviços essenciais.
III.A prestação de serviços de educação e saúde pelo município de São Mateus deve ocorrer em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado.
Assinale a alternativa correta: