Questão 2916008

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916008

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.

Alternativa A:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.
Alternativa B:
A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).
Alternativa C:
A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.
Alternativa D:
A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.

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