Questão 2915977

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei, a vigência das normas no tempo e no espaço, e os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma adequada e justa. Assim, avalie as proposições:

I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.

II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.

III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.

Assinale a alternativa correta: