Questão 2915974

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2915974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus


Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre visando o atendimento do interesse público. Esses contratos se distinguem dos contratos privados, principalmente por suas características e disposições peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas específicas. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.

II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.

III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2915974
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