Questão 2915962

Regulamentos autônomos podem criar normas que limitam direitos individuais em benefício do interesse público, independentemente da existência de lei anterior.

O regulamento administrativo que organiza a estrutura da Administração Pública pode, a critério do gestor, estabelecer sanções aos particulares sem necessidade de previsão legal.

O regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações sem que haja uma lei anterior, desde que atenda ao interesse público.

Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.