Questão
ID 291596Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dosdependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):