Questão 2915952

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como os conceitos de vigência e eficácia, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos após serem regulamentadas por lei específica.
Alternativa B:
As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, independem de regulamentação infraconstitucional e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
Alternativa C:
As normas constitucionais de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos imediatamente, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
Alternativa D:
A vigência de uma norma constitucional ocorre apenas após sua regulamentação por legislação infraconstitucional.

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