Questão 291588 de Direito Processual Penal - IDECAN 2023

Questão

ID 291588

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Carlos se encontrava na casa de sua companheira Ana, quando, em determinado momento e sem explicação aparente, passa a agredi-la fisicamente, ofendendo-lhe a integridade física (lesão corporal). Eles não moravam juntos. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e suas alterações, identifique a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como medida protetiva de urgência à ofendida, poderá o juiz, se julgar necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Ana (ofendida) a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Alternativa B:
Caso o juiz opte por aplicação de medida protetiva de urgência face a Carlos, proibindo-lhe aproximação da ofendida, exclui-se a necessidade de aplicação de outras medidas protetivas de urgência, pois não podem ser aplicadas conjuntamente.
Alternativa C:
A ofensa à integridade física sofrida por Ana não se configura em violência doméstica e familiar, pois, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor não convivia na mesma casa com a ofendida.
Alternativa D:
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará as providências legais cabíveis, caso seja da vontade de Ana (vítima/ofendida).
Alternativa E:
Na inquirição de Ana, a autoridade deve obedecer a algumas diretrizes, dentre as quais, a não revitimização da depoente, podendo realizar questionamentos sobre a vida privada.

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