Questão 2915867

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de Matipó

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

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