Questão 2915866

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2024 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de Matipó

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:

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