Questão
ID 2915863Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2024 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de Matipó
Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988, têm como objetivo assegurar condições dignas de existência para todos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social previsto expressamente no artigo 6º da Constituição: