Questão 2915850

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Monte Santo de Minas


De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta

Alternativas da questão 2915850
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