Questão
ID 2915831Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.