Questão 2915831

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2915831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Monte Santo de Minas


Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.

Alternativas da questão 2915831
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