Questão 2915827

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2915827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Monte Santo de Minas

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Alternativa B:
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, certamente irá resultar na nulidade do processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, já é o suficiente para a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, é condição sine qua non para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

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