Questão 2915770

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2915770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Francinópolis

A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?

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