Questão
ID 2915764Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Francinópolis
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?