Questão 2915667

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV — Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa B:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa C:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa E:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.