Questão 2915646 de Direito Constitucional - Avança SP 2024

Questão

ID 2915646

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

A iniciativa das leis complementares e ordinárias em âmbito federal cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. Neste sentido, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
lei que disponha sobre cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas é de iniciativa também de membros ou comissões da Câmara dos Deputados.
Alternativa C:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa D:
lei que disponha sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios é de iniciativa também do Congresso Nacional.
Alternativa E:
lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é de iniciativa também do Senado Federal.

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Questão 2915646

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