Questão 2915634

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2915634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.
Alternativa B:
O herdeiro é responsável por todos os danos causados, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.
Alternativa C:
O sucessor ou herdeiro não é responsável por reparar nenhum dano, independentemente do valor da herança.
Alternativa D:
A responsabilidade dos herdeiros é limitada apenas aos bens adquiridos diretamente pelo falecido.
Alternativa E:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.