Questão 2915615

O princípio do julgamento objetivo, que constitui desdobramento da impessoalidade, significa que a classificação das propostas deve observar os critérios fixados no edital e no que consta a Lei nº. 14.133/2021.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, é obrigatória a celebração do contrato com o vencedor da licitação, salvo se este desistir ou não firmar o contrato no prazo estabelecido, não havendo a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento após a sua homologação.

O instrumento convocatório é a regra interna da licitação, em concordância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

O princípio da competitividade, que também decorre da impessoalidade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possível de propostas no procedimento licitatório.

De acordo com o princípio da legalidade, os julgamentos nas fases de classificação e de habilitação são exercidos sob competência vinculada.