Questão 2915609

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2915609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo:

Alternativa A:
pelo prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.
Alternativa B:
pelo prazo de dois anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.
Alternativa C:
pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.
Alternativa D:
pelo prazo de quatro anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.
Alternativa E:
pelo prazo de quatro anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

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