Questão 2915606

não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deverá atende-lo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

A classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.

O serviço de busca e de fornecimento de informação depende de prévio pagamento de taxa às expensas do interessado.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.