Questão
ID 2915585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira
O atributo pelo qual “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados” é definido como: