Questão 2915569

No que concerne aos princípios dos serviços públicos, considere as seguintes assertivas:

I – O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, é aplicado exclusivamente em relação aos contratos administrativos.

II – O princípio da igualdade dos usuários estabelece que a pessoa, desde que satisfaça as condições legais, faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

III – O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

IV – Os contratados pela administração para a prestação de serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

É CORRETO o que se afirma em: