Questão 2915567 de Direito Constitucional - Avança SP 2024

Questão

ID 2915567

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, assinale a alternativa correta, à luz do conteúdo normativo da Constituição Federal e do Decreto-Lei n.º 201/1967:

Alternativa A:
A ação do Prefeito configura uma infração político-administrativa, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto de ao menos metade mais um dos membros da Câmara.
Alternativa C:
Após receber a denúncia contra o Prefeito por conduta que constitui infração políticoa-dministrativa, a Câmara deverá constituir uma comissão processante composta por cinco vereadores.
Alternativa D:
O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Questão 2915567

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