Questão 2915551

A elaboração de normas gerais e abstratas pelo Legislativo inclui a criação de medidas provisórias e leis delegadas, que são exclusivas do Legislativo.

A função de fiscalização pelo Legislativo é realizada através de comissões temporárias, sem envolver órgãos auxiliares como os tribunais de contas.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

As funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.

O Poder Legislativo não pode exercer a função atípica de julgamento de pessoas, à luz da Separação dos Poderes e das competências atribuídas ao Poder Judiciário.