Questão
ID 2915172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.