Questão 2915011

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2915011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus


Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

Alternativas da questão 2915011
Pular para o conteúdo principal