Questão
ID 2915011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?