Questão
ID 2914996Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?