Questão
ID 2914981Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?