Questão
ID 2914978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas: