Questão 2914852

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre por ocasião da notificação do lançamento.