Questão 2914741

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2914741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha


Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:

I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.

II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.

III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2914741
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