Questão
ID 2914658Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.786/2023 - Cria o Protocolo “Não É Não”, para Prevenção ao Constrangimento e à Violência Contra a Mulher e para Proteção à Vítima; Institui o Selo “Não É Não - Mulheres Seguras”; e Altera a Lei Nº 14.597, de 14 de Junho de 2023 (Lei Geral do Es
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Em dezembro de 2023, foi criado, pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o protocolo “Não é Não”.
O objetivo desse protocolo é