Questão 2914611

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

prestar serviços de atendimento à saúde da população.

fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.

Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.