Questão 2914605

O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.

Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.