Questão 2914585

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 2914585

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manhuaçu

Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. O Anexo de Metas Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita total arrecadada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)