Questão 2914239

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2914239

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mantenópolis


Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Alternativas da questão 2914239
Pular para o conteúdo principal