Questão 2914212

O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.

O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.

O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.