Questão 2913936

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que responsabiliza João administrativamente pela prática de improbidade administrativa deve ser baseada em provas obtidas de forma lícita.