Questão 2913469

Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral da criança.

Código Penal Brasileiro, que trata especificamente dos direitos das crianças.

Código Civil, que regula apenas as responsabilidades dos pais.

Regulamento interno da escola, que substitui todas as outras legislações sobre crianças.