Questão 2913455

Direito Civil · 2024

Questão

ID 2913455

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dissolução das Associações (Art. 61)

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa B:
As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.
Alternativa C:
As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.
Alternativa D:
A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.

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