Questão
ID 2913147Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde
Leia com atenção.
I. A Lei n.º 12.435/2011 alterou a Lei nº 8.742, institucionalizando na legislação brasileira o SUAS como um sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social.
II. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e/ou reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
IV. A Lei n.º 12.435/2011 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma de sistema localmente centralizado e cofinanciado por entidades e organizações privadas.
Estão CORRETAS as assertivas: